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Texto-base:
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.