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Texto-base:
À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.