Questão 87 — Direito Administrativo: Licitações — Princípios e Margem de Preferência

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação aos princípios licitatórios e à inexigibilidade de licitação.

Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biodegradáveis que apresentem embalagem e rótulo recicláveis mediante técnicas de reciclagem comprovadamente adotadas em âmbito regional. Nesse caso, a referida previsão viola o princípio da isonomia entre os licitantes, pois cria restrições injustificadas que limitam o acesso ao mercado das compras públicas por grande parte dos fornecedores.