Questão 94 — Direito Tributário: Interpretação da Legislação Tributária

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.