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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 64 — Direito Administrativo: Processo Administrativo Federal — Decisão Coordenada

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal — Decisão Coordenada

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Analista Administrativo — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5 (038_ANM_005_01)