Gabarito disponível
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
Decisão coordenada não se aplica a licitação nem a processos sancionadores.
A Lei 9.784/1999, ao tratar da decisão coordenada, estabelece que ela não se aplica a processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador. O item reproduz o texto legal.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois contraria a previsão legal.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 49-A, §6º, I e II.
Resolução comentada do VaiConcursos.