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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 65 — Direito Constitucional: Fiscalização Contábil e Financeira — Tribunal de Contas

Direito Constitucional Fiscalização Contábil e Financeira — Tribunal de Contas

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 14 (038_ANM_014_01)