Prova ANM — Concurso 2024 — Especialista em Recursos Minerais — Especialidade: Direito (Cargo 14) — Conhecimentos Específicos

Questões da prova

1. Questão 51 — Atos Administrativos

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2. Questão 52 — Atos Administrativos — Decadência Administrativa

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3. Questão 53 — Atos Administrativos

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4. Questão 54 — Atos Administrativos

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5. Questão 55 — Atos Administrativos

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6. Questão 56 — Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

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7. Questão 57 — Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

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8. Questão 58 — Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

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9. Questão 59 — Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)

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10. Questão 60 — Servidores Públicos — Formas de Provimento (Lei n.º 8.112/1990)

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11. Questão 61 — Servidores Públicos — Formas de Provimento (Lei n.º 8.112/1990)

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12. Questão 62 — Serviços Públicos

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13. Questão 63 — Serviços Públicos

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14. Questão 64 — Serviços Públicos

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15. Questão 65 — Fiscalização Contábil e Financeira — Tribunal de Contas

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16. Questão 66 — Controle de Constitucionalidade — ADPF

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17. Questão 67 — Controle de Constitucionalidade

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18. Questão 68 — Processo Legislativo — Controle Jurisdicional

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19. Questão 69 — Administração Pública — Remuneração de Servidores

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20. Questão 70 — Organização do Estado — Distrito Federal

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21. Questão 71 — Mandado de Injunção

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22. Questão 72 — Direitos e Garantias Fundamentais

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23. Questão 73 — Mandado de Segurança

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24. Questão 74 — Direitos e Garantias Fundamentais

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25. Questão 75 — Direitos e Garantias Fundamentais

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26. Questão 76 — Direitos e Garantias Fundamentais

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27. Questão 77 — Direitos e Garantias Fundamentais

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28. Questão 78 — Habeas Corpus

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29. Questão 79 — Decadência

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30. Questão 80 — Prescrição

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31. Questão 81 — Fatos Jurídicos

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32. Questão 82 — Atos Ilícitos — Abuso de Direito

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33. Questão 83 — Negócio Jurídico — Invalidade

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34. Questão 84 — Responsabilidade Civil

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35. Questão 85 — Obrigações Alternativas

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36. Questão 86 — Cláusula Penal

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37. Questão 87 — Responsabilidade Civil

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38. Questão 88 — Obrigações de Dar Coisa Incerta

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39. Questão 89 — Hipoteca

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40. Questão 90 — Acessão — Construções e Plantações

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41. Questão 91 — Direito de Superfície

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42. Questão 92 — Usucapião

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43. Questão 93 — Tutela Provisória

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44. Questão 94 — Coisa Julgada

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45. Questão 95 — Sentença

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46. Questão 96 — Recurso Adesivo

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47. Questão 97 — Recursos — Tempestividade

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48. Questão 98 — Sucessão Processual — Habilitação

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49. Questão 99 — Interesse de Agir — Ação Declaratória

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50. Questão 100 — Capacidade Processual — Personalidade Judiciária

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51. Questão 101 — Cumulação de Pedidos e Litisconsórcio

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52. Questão 102 — Jurisdição e Competência

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53. Questão 103 — Condições da Ação — Teoria da Asserção

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54. Questão 104 — Fazenda Pública em Juízo — Prazos

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55. Questão 105 — Ação Civil Pública

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56. Questão 106 — Execução — Embargos do Devedor

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57. Questão 107 — Código de Mineração

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58. Questão 108 — Código de Mineração

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59. Questão 109 — Código de Mineração

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60. Questão 110 — Código de Mineração

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61. Questão 111 — Código de Mineração

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62. Questão 112 — Código de Mineração

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63. Questão 113 — Código de Mineração

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64. Questão 114 — Mineração em Faixa de Fronteira (Decreto n.º 85.064/1980)

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65. Questão 115 — Código de Águas Minerais

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66. Questão 116 — Código de Águas Minerais

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67. Questão 117 — Código Florestal — Reserva Legal

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68. Questão 118 — Permissão de Lavra Garimpeira (Lei n.º 7.805/1989)

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69. Questão 119 — Código Florestal — Áreas de Preservação Permanente

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70. Questão 120 — Permissão de Lavra Garimpeira (Lei n.º 7.805/1989)

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