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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 115 — Direito Financeiro: Controle da Atividade Financeira do Estado

Direito Financeiro Controle da Atividade Financeira do Estado

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Gabarito disponível

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 15 (038_ANM_015_01)