Questão 100 — Direito Urbanístico: Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

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Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.

Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.