Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.
Suponha que, após fiscalização realizada pela ANM e conclusão de processo administrativo sancionatório, tenha sido constatado que determinada empresa de mineração realizava lavra ilegal, tendo sido apreendidos os equipamentos e as substâncias minerais dela provenientes. Nessa situação, é permitido à ANM, amparada em resolução aprovada por sua Diretoria Colegiada, celebrar termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que a infratora promova a venda dos bens apreendidos e reverta integralmente o valor da venda à ANM.
Suponha que, após fiscalização realizada pela ANM e conclusão de processo administrativo sancionatório, tenha sido constatado que determinada empresa de mineração realizava lavra ilegal, tendo sido apreendidos os equipamentos e as substâncias minerais dela provenientes. Nessa situação, é permitido à ANM, amparada em resolução aprovada por sua Diretoria Colegiada, celebrar termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que a infratora promova a venda dos bens apreendidos e reverta integralmente o valor da venda à ANM.