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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 21 — Direito Constitucional: Organização do Estado — Competência Legislativa Privativa da União

Direito Constitucional Organização do Estado — Competência Legislativa Privativa da União

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Cargo 22: Especialista em Recursos Minerais — Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receitas)

Gabarito disponível

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais somente para o Cargo 22 (038_ANM_CG8_01)