Questão 39 — Organização do Estado — Competência Legislativa Privativa da União (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Organização do Estado — Competência Legislativa Privativa da União

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção que apresenta uma competência legislativa privativa da União.

Selecione uma alternativa A) Proteção do meio ambiente e combate a poluição em qualquer de suas formas. B) Estabelecimento e implantação da política de educação para a segurança do trânsito. C) Cuidado com a saúde e assistência pública, com a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. D) Preservação das florestas, da fauna e da flora. E) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Resolução comentada

Regime dos portos e navegação é competência legislativa privativa da União.

O art. 22 da CF/88 lista as matérias de competência legislativa privativa da União, entre elas o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (art. 22, X). As demais opções são competências materiais comuns (art. 23) ou concorrentes (art. 24).

Análise das alternativas

A) Proteção do meio ambiente e combate à poluição: competência comum (art. 23, VI). B) Educação para a segurança do trânsito: competência comum (art. 23, XII). C) Saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência: competência comum (art. 23, II). D) Preservação das florestas, fauna e flora: competência comum (art. 23, VII).

Referência: CF/88, arts. 22, 23 e 24.

Resolução comentada do VaiConcursos.