Questão 21 — Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Analista Administrativo e Especialista em Recursos Minerais — Curso de Formação

Gabarito disponível

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

A LGPD aprimora o conceito de proteção de dados pessoais, obedecendo ao princípio da inviolabilidade à privacidade, previsto na Constituição Federal de 1988.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1