Gabarito disponível
Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.
A LAI vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para tribunais de contas e Ministério Público.
A LAI vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para tribunais de contas e Ministério Público.