Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem relativos a requisitos, elementos e extinção de atos administrativos.
Instruções normativas, resoluções e portarias da ANM, considerado o seu caráter normativo, configuram atos legislativos da administração pública.
Instruções normativas, resoluções e portarias da ANM, considerado o seu caráter normativo, configuram atos legislativos da administração pública.