Questão 18 — Ordem Social — Seguridade Social (Direito Constitucional) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2019

Direito Constitucional Ordem Social — Seguridade Social

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2019 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A partir da Carta Constitucional, Título VIII - Da ordem Social, sobre a Seguridade Social, marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os planos de previdência social, independentemente de tempo de contribuição do segurado, atenderão ao direito da aposentadoria por idade a qualquer brasileiro ao completar sessenta anos. B) Na Constituição Federal, a ordem social tem como base o primado dos direitos humanos, e como objetivo a democracia e a inserção no trabalho, sendo a seguridade social, apesar de não exclusiva, a sua principal base. C) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, tendo como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. D) A seguridade social compreende os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. E) A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, ancorada na família, base da sociedade, a qual tem especial proteção do Estado.

Resolução comentada

A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência, com seletividade e distributividade entre seus objetivos.

O art. 194 da CF define a seguridade social como o conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social. Seus objetivos incluem a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços, conforme a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Não existe aposentadoria por idade aos 60 anos sem tempo de contribuição. B) A base da ordem social é o primado do trabalho, e seu objetivo é o bem-estar e a justiça sociais. C) Descreve a assistência social, e não a previdência. E) Descreve a seguridade social, e não a previdência.

Referência: CF/1988, arts. 193 e 194.

Resolução comentada do VaiConcursos.