Questão 17 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) — Capacidade civil (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2019

Legislação Social Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) — Capacidade civil

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2019 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social da sua Organização militar buscando orientação para a seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com deficiência intelectual e vem se relacionando com um rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por entender que a filha é ainda muito dependente e por acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a assistência necessária à criança.. Nesse sentido, a servidora civil gostaria de saber se há alguma possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual seria a informação correta a ser prestada para a servidora civil pela assistente social?

Selecione uma alternativa A) O Ministério Público e o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência devem ser notificados sobre a situação apresentada, a fim de que tomem as medidas cabíveis para impedimento do matrimônio. B) As pessoas com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou através do responsável ou curador. C) O casamento poderá ser anulado, caso seja oficializado, haja vista que as pessoas com deficiência mental ou intelectual só poderão contrair matrimônio com a autorização do seu responsável ou curador. D) As deficiências mental ou intelectual afetam a plena capacidade civil da pessoa, sobretudo para casar-se e constituir união estável. E) A servidora poderá requerer a guarda da criança, assegurando sua proteção integral e o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Resolução comentada

O EPD garante à pessoa com deficiência mental ou intelectual o direito de casar, expressando sua vontade diretamente ou por meio do responsável ou curador.

O art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e constituir união estável. O art. 1.550, § 2º, do Código Civil, na redação dada pelo EPD, prevê que a pessoa com deficiência em idade núbil poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio do responsável ou curador. É o que diz a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Não há base legal para impedir o casamento. C) A autorização do responsável não é exigida, de modo que o casamento não seria anulável por isso. D) Contraria o art. 6º do EPD. E) A guarda da criança não é a informação correta a ser dada diante da dúvida sobre o casamento.

Referência: Lei nº 13.146/2015, art. 6º, e Código Civil, art. 1.550, § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.