Questão 36 — Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) — Direito à saúde e opção pelo tratamento (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2019

Legislação Social Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) — Direito à saúde e opção pelo tratamento

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2019 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Suboficial Reformado M., 71 anos de idade, viúvo, sem filhos, reside sozinho no Rio de Janeiro. Por apresentar boa saúde, sempre compareceu desacompanhado nos atendimentos ambulatoriais de rotina, efetuados nas unidades de saúde da Marinha do Brasil. Porém, após se sentir mal, ele deu entrada no Hospital Naval Marcílio Dias com queixa de fortes dores de cabeça, sendo observado também pela equipe médica, sintomas claros de confusão mental. Após exames, ele foi diagnosticado com aneurisma cerebral, sendo que, em virtude da gravidade, houve prescrição de realização cirúrgica imediata, o que foi recusado pelo idoso. Nesse caso, pautando-se na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) na ausência de familiar próximo e conhecido, a equipe médica responsável deverá aguardar o Suboficial M. recuperar as suas faculdades mentais, para a tomada de decisão sobre o tratamento. B) o procedimento cirúrgico será autorizado pelo médico responsável, já que não há curador e nem familiar conhecido, comunicando o fato ao Ministério Público. C) a equipe médica deverá dar entrada em processo judicial junto ao Ministério Público, aguardando a decisão do Juiz plantonista, para a autorização do procedimento cirúrgico. D) a equipe médica solicitará apoio junto à Seção de Serviço Social do hospital, para que os/as assistentes sociais tentem localizar os familiares próximos, solicitando que se dirijam ao hospital para autorizar o procedimento. E) o médico responsável, em virtude do iminente risco de vida, poderá realizar o procedimento necessário à reabilitação do idoso, não havendo necessidade de informação ao Ministério Público.

Resolução comentada

Sem curador ou familiar, o médico decide e comunica o Ministério Público.

Pelo Estatuto do Idoso, se o idoso não pode optar pelo tratamento, a escolha cabe ao curador, ao familiar ou ao médico, conforme o caso. Quando não há curador nem familiar conhecido, o próprio médico decide e deve comunicar o fato ao Ministério Público. Esse é o caso do Suboficial M.

Análise das alternativas

A) Esperar a recuperação ignora o risco iminente à vida. C) Não é necessário processo judicial prévio. D) Localizar familiares não é o procedimento previsto, pois a lei já indica o médico. E) Há necessidade, sim, de informar o Ministério Público.

Referência: Lei nº 10.741/2003, art. 17, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.