Gabarito disponível
No que concerne ao direito sanitário, julgue os itens que se seguem.
Entre as penalidades constantes da Lei n.º 6.437/1977, não há o dever de restituir bens, indenizar ou pagar por danos morais, os quais devem ser arguidos em sede própria, cível.
Entre as penalidades constantes da Lei n.º 6.437/1977, não há o dever de restituir bens, indenizar ou pagar por danos morais, os quais devem ser arguidos em sede própria, cível.