Gabarito disponível
No que concerne ao direito sanitário, julgue os itens que se seguem.
Atos normativos, de consentimento, de fiscalização e de sanção são considerados atos de império e, consequentemente, nenhum deles pode ser delegado a entes da administração pública indireta, a fim de se manter a exclusividade do Estado na execução direta de todo o processo do poder de polícia.
Atos normativos, de consentimento, de fiscalização e de sanção são considerados atos de império e, consequentemente, nenhum deles pode ser delegado a entes da administração pública indireta, a fim de se manter a exclusividade do Estado na execução direta de todo o processo do poder de polícia.