Gabarito disponível
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.