Gabarito disponível
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.
Projeto de lei em tramitação não impede a ADO.
Segundo o STF, a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a omissão inconstitucional, pois a inércia pode se prolongar de forma desarrazoada. Por isso a ADO continua cabível. O item afirma o contrário e está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a tramitação de projeto não torna a ADO incabível. Errado: correta.
Referência: CF/1988, art. 103, §2º; Lei 12.063/2009; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.