Gabarito disponível
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 12, determina que as previsões de receita, a que estão obrigados os entes da Federação, serão acompanhadas de demonstrativo de evolução e de projeção para os anos seguintes. A abrangência estabelecida para o demonstrativo de evolução nos anos anteriores e para a projeção para os anos seguintes é, respectivamente, de quantos anos?
Resolução comentada
A LRF exige evolução dos três anos anteriores e projeção para os dois seguintes.
O art. 12, §1º, da LRF determina que os demonstrativos de previsão de receita tragam a evolução da arrecadação dos últimos três anos, a projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e a metodologia de cálculo.
Análise das alternativas
A, B, C e E: invertem ou alteram os números de anos de evolução e projeção.
Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 12
Resolução comentada do VaiConcursos.