Questão 40 — Plano Diretor e Instrumentos de Planejamento (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Urbanístico Plano Diretor e Instrumentos de Planejamento

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Arquiteto

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O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos, os quais incluem

Selecione uma alternativa A) a concessão onerosa do direito de construir e alterar, a qual concede ao município o direito de autorizar construções que excedam o coeficiente máximo para as áreas urbanas especificadas no plano diretor municipal, desde que sejam alcançados os recursos que serão destinados ao erário. B) o estudo prévio de impacto de vizinhança, uma exigência para o licenciamento de obras de grande porte com impacto significativo, que é um mecanismo de planejamento preventivo e obrigatório que visa a preservação da qualidade ambiental. C) os planos orçamentários anuais e plurianuais, como o plano plurianual municipal, que contém as ações prioritárias do governo municipal para um período de quatro anos. D) as zonas especiais de interesse social, para garantir que, na regularização fundiária dos assentamentos precários, haja um tratamento urbanístico diferenciado, que preserve o ambiente e iniba a construção de moradias. E) a concessão de direito real de uso, concedida pela administração pública e executada pelas secretarias de patrimônio para alteração de propriedade e usufruto de imóveis públicos.