Questão 57 — Princípio da Legalidade Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Contador

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Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos

Selecione uma alternativa A) podem ser criados por resolução do Senado Federal. B) podem ser instituídos por portarias ministeriais. C) podem ser instituídos por decretos executivos. D) só podem ser instituídos ou aumentados por lei. E) podem ser cobrados retroativamente.