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Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Questão 61 — Legislação Tributária: ISS — Lei Complementar n.º 116/2003

Legislação Tributária ISS — Lei Complementar n.º 116/2003

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Contador

Gabarito disponível

À luz das disposições da Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8