Questão 62 — Reajuste, Repactuação e Revisão de Contratos (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Administrativo Reajuste, Repactuação e Revisão de Contratos (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Engenheiro Mecânico

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.

Selecione uma alternativa A) A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública. B) Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada. C) O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação. D) O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual. E) O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.