Questão 63 — Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Administrativo Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Engenheiro Mecânico

Gabarito disponível

A respeito das hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e de vedação de licitação pública, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos.

Selecione uma alternativa A) A utilização do modo de disputa aberto é permitida quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço. B) A aquisição de peças necessárias à manutenção de sistema de bombeamento, a serem adquiridas do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, desconfigura a dispensa de licitação pública. C) Para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores de organização pública, no valor de R$ 8.000,00, é dispensável de licitação. D) A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui caso de dispensa de licitação pública. E) A contratação de pareceres e perícias, como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, está obrigatoriamente sujeita a licitação pública.