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Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Questão 55 — Direito Ambiental: Resolução CONAMA n.º 303/2002 — Áreas de Preservação Permanente

Direito Ambiental Resolução CONAMA n.º 303/2002 — Áreas de Preservação Permanente

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Engenheiro Químico

Gabarito disponível

A resolução CONAMA n.º 303/2002 apresenta os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente e suas alterações. Sobre essa resolução, julgue os seguintes itens.

I Qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, constitui área de preservação permanente.

II O manguezal é definido como um ecossistema urbano que ocorre em terrenos altos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.

III Área urbana consolidada é aquela que atende a critérios bem definidos e em que haja a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana, entre eles a malha viária com canalização de águas pluviais.

Assinale a opção correta.
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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 14