Questão 66 — Parcerias Público-Privadas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Engenheiro Químico

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Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

Selecione uma alternativa A) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais. B) Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos. C) Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação. D) É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. E) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 14