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Cebraspe · Câmara Municipal de Maceió/AL 2024

Questão 30 — Direito Processual Civil: Ação Monitória

Direito Processual Civil Ação Monitória

Cebraspe 2024

Câmara Municipal de Maceió/AL · Procurador Legislativo

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar quantia em dinheiro sem eficácia de título executivo poderá propor ação monitória, e o juiz, recebendo tal ação e identificando a evidência do direito alegado, deverá deferir o mandado de pagamento, que, se não for cumprido ou impugnado no prazo legal, terá eficácia de título executivo judicial, passível de impugnação por ação rescisória.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3