Questão 44 — Processo Legislativo Orçamentário — Iniciativa (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Administração Financeira e Orçamentária Processo Legislativo Orçamentário — Iniciativa

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A iniciativa da apresentação do projeto de Lei Orçamentária é privativa do:

Selecione uma alternativa A) Presidente do Senado Federal. B) Presidente da Câmara dos Deputados. C) Congresso Nacional. D) Chefe do Poder Executivo. E) Ministro do Planejamento, Orçamento e Comunicação.

Resolução comentada

Iniciativa do projeto de lei orçamentária.

As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O Congresso Nacional apenas as aprecia e vota.

Análise das alternativas

A) e B) Os presidentes das Casas não têm iniciativa dessas leis. C) O Congresso aprecia e aprova, mas não inicia o projeto. E) O Ministro não tem iniciativa, apenas auxilia o Presidente na elaboração.

Referência: CF/88, art. 165.

Resolução comentada do VaiConcursos.