Questão 46 — Administração Indireta — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Administração Indireta — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta traços comuns entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

Selecione uma alternativa A) Forma de organização. B) Derrogação parcial do regime de Direito Público por normas de Direito Privado. C) Composição do capital. D) Personalidade jurídica de Direito Público. E) Criação e extinção autorizadas por lei.

Resolução comentada

Traço comum a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ambas têm criação autorizada por lei, e sua extinção também depende de lei. São pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta.

Análise das alternativas

A) A forma de organização difere: a empresa pública pode adotar qualquer forma societária, e a sociedade de economia mista só pode ser S.A. B) Esse é um traço comum, mas o gabarito oficial é E. C) O capital da empresa pública é 100% público, e o da sociedade de economia mista é misto. D) Ambas são pessoas de direito privado.

Referência: CF/88, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967.

Resolução comentada do VaiConcursos.