Questão 46 — Administração Indireta — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Administração Indireta — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta traços comuns entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

Selecione uma alternativa A) Forma de organização. B) Derrogação parcial do regime de Direito Público por normas de Direito Privado. C) Composição do capital. D) Personalidade jurídica de Direito Público. E) Criação e extinção autorizadas por lei.

Resolução comentada

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm criação e extinção autorizadas por lei.

Ambas são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, e sua criação e extinção dependem de autorização legal (CF, art. 37, XIX). Esse é o traço realmente comum entre elas.

Análise das alternativas

A) A forma de organização difere: a empresa pública pode adotar qualquer forma societária, enquanto a sociedade de economia mista deve ser S.A. B) Esse é um traço de ambas, mas a banca marcou E. C) O capital da empresa pública é 100% público, enquanto o da sociedade de economia mista é misto. D) Ambas têm personalidade de direito privado.

Referência: CF/88, art. 37, XIX; Lei 13.303/2016.

Resolução comentada do VaiConcursos.