Questão 48 — Licitações — Habilitação (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Licitações — Habilitação

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/1993, o procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de:

Selecione uma alternativa A) garantia de execução contratual limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária. B) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada, exclusivamente, por critérios objetivos. C) apresentação da relação dos compromissos do licitante, os quais vão importar em diminuição da capacidade operativa calculada em função do seu faturamento. D) capacitação econômico-financeira mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento compatíveis com o valor do objeto licitado. E) pré-qualificação para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

Resolução comentada

Exigência para obras de grande vulto e alta complexidade técnica no art. 30 da Lei 8.666/93.

O art. 30, §8º, prevê que, em obras de grande vulto e alta complexidade, o edital pode exigir metodologia de execução. Sua avaliação antecede a análise dos preços e se dá exclusivamente por critérios objetivos.

Análise das alternativas

A) A garantia contratual está no art. 56, e não no art. 30. C) A relação de compromissos que diminuem a capacidade operativa pertence à qualificação econômico-financeira do art. 31. D) Índices de liquidez, rentabilidade e faturamento tratam da capacidade econômico-financeira (art. 31), e a lei veda a exigência de índices de rentabilidade. E) A pré-qualificação está ligada à concorrência, e a alternativa a restringe de forma incorreta.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 30, §8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.