Questão 42 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Anexo de Metas Fiscais (Direito Financeiro) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Anexo de Metas Fiscais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Contabilidade · Caderno AMARELA

Gabarito disponível

O documento que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é chamado de:

Selecione uma alternativa A) Plano Plurianual. B) Orçamento de Investimentos. C) Lei de Licitações. D) Anexo de Metas Fiscais. E) Anexo de Riscos Fiscais.

Resolução comentada

O documento com metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida é o Anexo de Metas Fiscais.

A LRF determina que a LDO conterá o Anexo de Metas Fiscais. Nele se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. As metas valem para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

Análise das alternativas

A) O PPA trata de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, não deste anexo. B) O Orçamento de Investimentos é parte da LOA. C) A Lei de Licitações não tem relação com o tema. E) O Anexo de Riscos Fiscais avalia passivos contingentes e outros riscos, não fixa as metas.

Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 4º, §1º e §2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.