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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 107 — Direitos Humanos: Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)

Direitos Humanos Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social

Gabarito disponível

Com base na Lei Maria da Penha, julgue os itens subsequentes.

Quando observar a inevitabilidade de afastamento do local laboral, o juiz deve assegurar a manutenção, por até um ano, do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 16 — página 1