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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 65 — Direito Administrativo: Processo Administrativo Disciplinar

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Analista Judiciário – Área: Judiciária

Gabarito disponível

Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa técnica por advogado e relatório; e julgamento.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 988_CPNUJE_018_01