Questão 92 — Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Conflito de Leis no Tempo

No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue os itens a seguir.

Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.