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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 109 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Disposições Gerais e Definições

Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Disposições Gerais e Definições

Cebraspe 2024 Médio

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.

Em se tratando de licitações e contratações com recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes das normas do organismo, desde que respeitados os requisitos legais.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19