Questão 110 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.

É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.