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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 86 — Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003

Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003

Cebraspe 2024 Médio

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Gabarito disponível

De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.

A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 20 (988_CPNUJE_020_01)