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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 42 — Direito Constitucional: Direitos Políticos — Inelegibilidade

Direito Constitucional Direitos Políticos — Inelegibilidade

Cebraspe 2024

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Cargo 19 (Conhecimentos Básicos)

Gabarito disponível

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos somente para o Cargo 19