Questão discursiva Ponto 1 — Proteção Contratual — Despesas de Cobrança e Repetição do Indébito (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito do Consumidor Proteção Contratual — Despesas de Cobrança e Repetição do Indébito

Discursiva Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I · Questão Ponto 1

Padrão de resposta da banca disponível

A quem cabe arcar com as despesas de cobrança em uma relação de consumo? Qual é a consequência possível para quem pratica cobrança indevida? Justifique suas respostas com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

0 linhas · 0 palavras