Pular para o conteúdo

Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Questão discursiva Ponto 1 — Direito Penal: Lei de Drogas — Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006)

Direito Penal Lei de Drogas — Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006)

Discursiva Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I · Questão Ponto 1

Padrão de resposta da banca disponível

Quais são os requisitos legais para que o tráfico de drogas seja considerado privilegiado, de acordo com a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006)? Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal benefício deve ser afastado se, ainda que atendidos tais requisitos, a quantidade de droga apreendida não for ínfima (por exemplo, 2 quilos de maconha e 500 gramas de cocaína)? Justifique suas respostas.
0 linhas · 0 palavras