Questão 28 — Prisão (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Processual Penal Prisão

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Considerando a disciplina da prisão no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O flagrante impróprio, entendido como aquele em que há imediata perseguição à pessoa envolvida em situação que se faça presumir ser ela a autora do delito, não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. B) A falta de exibição do mandado de prisão por crime inafiançável obsta a efetivação da prisão do acusado. C) A fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de delito punível com pena máxima inferior a 4 anos e o autor seja réu primário. D) O flagrante é classificado como diferido quando o agente é encontrado, logo depois da prática do crime, ainda na posse de objetos utilizados para a consecução da conduta delituosa. E) Não se admite prisão em flagrante nos crimes unisubsistentes e permanentes.