Questão 35 — Ações Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Constitucional Ações Constitucionais

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria. B) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. C) É inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, por restringir excessivamente o emprego do remédio constitucional. D) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. E) O habeas data não se presta à obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.