Questão 57 — Estatuto da Pessoa Idosa — Disposições Gerais e Direitos Fundamentais (Direito do Idoso) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito do Idoso Estatuto da Pessoa Idosa — Disposições Gerais e Direitos Fundamentais

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Questão anulada

A respeito das disposições gerais e dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa só pode ser iniciado com a requisição do Ministério Público, devendo o autuado apresentar sua defesa no prazo de 15 dias a contar da data da intimação. B) Pessoas com mais de 65 anos de idade têm o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando disponibilizados juntamente com os serviços regulares. C) As pessoas idosas possuem direto à prioridade, inclusive no recebimento da restituição do imposto de renda. D) As pessoas idosas possuem direito de receber alimentos de seus familiares, sendo subsidiária a obrigação alimentar entre os familiares, de acordo com o Estatuto. E) As pessoas idosas podem ser admitidas em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a imposição de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos.