Questão 80 — Tutela Coletiva — Legitimidade (Direito Processual Coletivo) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Processual Coletivo Tutela Coletiva — Legitimidade

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Ministério Público não detém legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível. B) Os direitos difusos podem ser classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. C) A tutela dos direitos coletivos não é compatível com a atuação de um particular, pessoa física, que figure como legitimado extraordinário para realizar defesa, em nome próprio, de direitos pertencentes a uma coletividade. D) É vedado ao Poder Judiciário controlar a legitimidade de entidade proponente de ação coletiva. E) No caso de ação civil pública proposta pela defensoria pública na defesa do meio ambiente, é possível considerar que há legitimação por substituição processual, de caráter autônomo, exclusivo, concorrente e disjuntivo.